Questões de Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV (Legislação Federal)

De acordo com a Lei nº 12.984/2014, que instituiu os crimes contra a discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS, são condutas puníveis com reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, EXCETO:

Recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado.

Negar emprego ou trabalho.

Exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego.

Impedir ou dificultar a venda de bens ou serviços privados.

Divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de AIDS com intuito de ofender-lhe a dignidade.

A Lei n^o 12.984/14, que define crimes de discriminação dos portadores de HIV, expressamente considera crime:

delimitar espaços próprios em espetáculos.

impedir de utilizar transporte público.

impedir doação de sangue e tecidos para o portador que não esteja acometido da doença.

negar acesso a elevador.

recusar ou retardar atendimento de saúde.