Questões de Lei nº 1.305 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, exceto quando for liberdade condicional.

A cada triênio efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 08 (oito) triênios.

O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a três Pisos Salariais vigente no Município.