Questões de Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético (Legislação Federal)

A respeito da biodiversidade, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 13.123/2015, não é permitida a remessa ao exterior de amostras de patrimônio genético, sendo vedado também o acesso por pessoa natural estrangeira.

É possível o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior por pessoa natural estrangeira, desde que associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica.

A Lei nº 13.123/2015 dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético de todas as espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, mas não se aplica ao patrimônio genético humano.

É possível o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior, mas apenas por pessoa jurídica nacional pública.

Não é permitida a exploração econômica do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado produzidos fora do País.

Assinale a opção correta a respeito da proteção da biodiversidade.

O acesso ao conhecimento tradicional associado poderá ser efetuado com prejuízo dos direitos de propriedade imaterial incidentes sobre o patrimônio genético.

Os povos indígenas e as comunidades quilombolas gozam de duplo estatuto jurídico, dada a proteção como minorias étnicas e sua consolidação como comunidades tradicionais.

As espécies domesticadas e espontâneas são consideradas patrimônio genético nacional, independentemente de quaisquer condições.

O patrimônio genético brasileiro é bem de uso especial, adstrito às populações espontâneas do território.

O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável independe de consentimento prévio informado.

A Lei do Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado, Lei Federal n. 13.123, de 20 de maio de 2015, regula o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Essa lei dispõe que:

o acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado, em que a comprovação poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, por meio de assinatura de termo de consentimento prévio, registro audiovisual do consentimento, parecer do órgão oficial competente ou adesão na forma prevista em protocolo comunitário.

o Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades tradicionais e de agricultores tradicionais de participar da tomada de decisões, no âmbito nacional, sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do país, desde que assistidas por órgão de representação oficial, sindicatos, associações ou Funai.

os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, serão repartidos, de forma justa e equitativa, com exceção dos produzidos fora do país.

o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético é órgão colegiado de caráter meramente consultivo, vinculado ao órgão ministerial responsável pela Ciência e Tecnologia, sendo responsável pela fiscalização e implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios.