Questões de Lei nº 13.517 de 2005 - Política Estadual de Saneamento (Legislação Estadual)

A 1% do saldo das ações em circulação (free float).

B 10% do valor do capital social.

C 25% do lucro líquido ajustado.

D 30% do saldo disponível na conta bancos ou em aplicações financeiras de regaste imediato.

E 50% do montante distribuído no exercício social anterior.

A Os Planos Regionais de Saneamento servem de base para a elaboração do Plano Estadual de Saneamento anual.

B O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado de forma articulada com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com as políticas estaduais de saúde pública e de meio ambiente.

C Elaborado com base em Planos Regionais de Saneamento, o Plano Estadual de Saneamento será revisado quadrienalmente pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvido o Conselho Estadual de Saneamento.

D Para avaliar a eficácia do Plano Estadual de Saneamento, o Conselho Estadual de Saneamento deverá publicar, semestralmente, relatórios resumidos sobre a situação da salubridade ambiental de cada região do Estado.

E O Plano Estadual de Saneamento deverá ser restrito à caracterização e avaliação da situação de salubridade ambiental no Estado de Santa Catarina, apontando os fatores causais e suas relações com as deficiências detectadas, bem como as suas consequências para o desenvolvimento econômico e social.