Questões de Lei n° 140 de 1969 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Parnamirim (Legislação Municipal)

De acordo com o artigo 58 da Lei Municipal 140/1969, o servidor nomeado para cargo público está sujeito a determinados regramentos disciplinares. Sendo assim, se nomeado para cargo público cujo provimento implique ter dinheiro público sob sua guarda ou responsabilidade, o servidor deverá prestar fiança que