Questões de Lei n° 140 de 1969 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Parnamirim (Legislação Municipal)

Um funcionário do Município de Parnamirim, nomeado em caráter efetivo, fica sujeito ao estágio probatório de dois anos de exercício ininterruptos. Nesse período, são apurados alguns requisitos, entre os quais,

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim institui o regime jurídico dos seus servidores. Com base nesse estatuto, considere as afirmativas abaixo.
I O funcionário poderá ausentar-se do município para estudo ou missão especial em território nacional, por até quatro anos, com autorização do prefeito. II O período de trabalho diário, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelos chefes de repartição ou serviço. III A autoridade que deferiu licença para tratar de interesses particulares poderá cassá-la e determinar que o licenciado reassuma o exercício, se o exigir o interesse do serviço municipal. IV É vedado considerar como efetivo exercício afastamento em virtude de exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão.
Das afirmações, estão corretas

Os funcionários de uma prefeitura são obrigados a seguir o estatuto dos servidores públicos, a exemplo daqueles que são vinculados à Prefeitura Municipal de Parnamirim (RN), que possui um estatuto próprio, previsto na Lei n° 140, de 25 de julho de 1969. De a cordo com o art. 9º dessa lei, os cargos públicos serão providos por nomeação, promoção, transferência, reintegração, readmissão, reversão ou aproveitamento. Sobre essas formas de provimento, analise as afirmativas abaixo. I A nomeação será feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo de carreira. II O funcionário pode ser transferido de uma carreira para outra de mesma denominação, ou de um cargo isolado para outro de natureza distinta. III A readmissão é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo. IV A reversão é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Das afirmativas, estão corretas

De acordo com o artigo 58 da Lei Municipal 140/1969, o servidor nomeado para cargo público está sujeito a determinados regramentos disciplinares. Sendo assim, se nomeado para cargo público cujo provimento implique ter dinheiro público sob sua guarda ou responsabilidade, o servidor deverá prestar fiança que