Questões de Lei nº 14.771 de 2015 (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Curitiba (Paraná) | Lei nº 14.771 de 2015 |

Câmara Municipal de Curitiba - PR - Analista Legislativo - UFPR (2020)

Sobre as disposições da Lei Municipal nº 14.771/2015, assinale a alternativa correta.

A Eixos de ligação são os eixos de estruturação do transporte coletivo, circulares ou pendulares, preferencialmente com faixas exclusivas, que interligam diversos bairros e integram eixos estruturantes e troncais, a fim de atender à demanda da mobilidade da população.
B Os parâmetros de zoneamento, uso e ocupação do solo seguirão a legislação urbanística municipal vigente à época da análise do requerimento, podendo a legislação ser revista a qualquer momento pelo Poder Público Municipal, resguardando-se o direito adquirido do proprietário e eventual direito a indenização.
C O Plano Diretor de Curitiba se sobreporá aos planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
D No Município de Curitiba, está vedada a implantação de pedágio urbano e de rodízio de placas para subsidiar a política de mobilidade urbana.
E Os proprietários dos imóveis subutilizados ou não utilizados serão notificados pelo Poder Público Municipal para o cumprimento da obrigação de utilizar, nos prazos legalmente previstos, sob pena de aplicar-se, segundo a conveniência do Poder Público e os interesses locais, o IPTU progressivo no tempo ou a desapropriação do imóvel mediante indenização prévia em dinheiro.

Legislação Municipal Legislação do Município de Curitiba (Paraná) | Lei nº 14.771 de 2015 |

Prefeitura Municipal de Curitiba - Procurador - NC-UFPR (2019)

O uso misto em edificações, matéria disposta na Lei Municipal nº 14.771/2015, trata da permissão de utilização de imóveis unifamiliares para fins residenciais e não residenciais, estimulando o trabalho e a moradia no mesmo local. O alvará comercial poderá ser solicitado observando-se determinados critérios. Acerca dessa matéria, considere as seguintes afirmativas:

1. O uso misto que se caracterize como polo gerador de tráfego tem autorização restrita a determinadas zonas definidas em plano diretor.

2. O uso misto da edificação inclui restrição de tamanho máximo utilizado pelo uso não residencial, em relação à área total averbada.

3. O incentivo ao uso misto residencial e não residencial, mediante concessão de benefícios, depende da dimensão total da edificação.

4. Entre os benefícios a que pode fazer jus a edificação mista, está a desobrigação de acesso de veículos independente para uso residencial e não residencial.

À luz do contido na Lei nº 14.771/2015, com respeito a critérios para permissão e a benefícios associados, são verdadeiras as afirmativas:

A 3 apenas.
B 1 e 4 apenas.
C 1, 2 e 3 apenas.
D 2, 3 e 4 apenas.
E 1, 2, 3 e 4.

Legislação Municipal Legislação do Município de Curitiba (Paraná) | Lei nº 14.771 de 2015 |

Prefeitura Municipal de Curitiba - Procurador - NC-UFPR (2019)

Curitiba tem maior número de novos ciclistas; 80% usam bicicleta para o trabalho.

O levantamento Perfil do Ciclista Brasileiro, elaborado pela Associação Transporte Ativo em parceria com o Laboratório de Mobilidade Sustentável da UFRJ, aponta que, em Curitiba, dos 840 ciclistas ouvidos no levantamento, 11% começaram a usar a bicicleta como modal há menos de seis meses, e que 80% dos ciclistas entrevistados usam a bicicleta para ir ao trabalho. Aponta-se para a necessidade de ampliação da infraestrutura viária. A pesquisa origem-destino realizada pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba aponta que a bicicleta é utilizada para 2% dos deslocamentos em Curitiba. A Prefeitura anunciou neste mês a revisão do plano cicloviário da cidade. A intenção, de acordo com o município, é melhorar a efetividade da utilização da bicicleta e garantir integração com o ônibus, a partir de uma plataforma multimodal.

(BandNews FM Curitiba, 21/08/2018.)

O texto provém de reportagem sobre uso de bicicletas em Curitiba e menciona ações do Município para mobilidade urbana. Assinale a alternativa cujo teor está contemplado no texto e, simultaneamente, encontra fundamento nas diretrizes para Mobilidade Urbana, dispostas na Lei Municipal nº 14.771/2015.

A Pesquisar o uso de bicicletas na cidade contribui para identificar e monitorar as características dos deslocamentos usuais da população.
B Revisar o plano cicloviário de Curitiba requer desenvolvimento de novas tecnologias que visem à redução de poluentes, resíduos e de poluição sonora.
C Ampliar a estrutura viária da cidade promove a utilização de bicicletas para que seja reduzida a busca pelo transporte coletivo.
D Instalar plataformas multimodais contribui para a integração entre modos de deslocamento motorizado individuais e os serviços de transporte coletivo.
E Incentivar o uso da bicicleta como modal para deslocamento ao trabalho, prioritariamente sobre atividades de lazer, é uma das diretrizes.