Questões de Lei nº 14.810 de 2004 - Plano de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (Legislação do Ministério Público)

A Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004, institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás. A respeito dos temas tratados nesse diploma legislativo, assinale a alternativa incorreta:

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 2 anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da vitaliciedade.

São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral, assiduidade e pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão.

O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.

O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos desta Lei, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, observados os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, sempre precedido de avaliação de desempenho.

Ainda sobre a Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, avalie os itens abaixo e marque a alternativa incorreta:

O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores: I – antiguidade; II – profissional; e III – desempenho.

Para a contagem de tempo de antiguidade são excluídos os afastamentos em virtude de: I – faltas ao serviço não abonadas; II – licença para tratar de interesses particulares; III – pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção; IV – tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público; V – outros afastamentos não-remunerados.

Aos servidores são concedidas as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, acrescentando-se: I - a licença-paternidade de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção; II - a licença para casamento de oito dias ininterruptos, contados da celebração; III - a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.

A licença à gestante será de cento e vinte dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto.

O artigo 11 da Lei Estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004 estabelece o chamado “fator desempenho” que corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições. Assinale a alternativa correta acerca dos subfatores que servem para medição do fator desempenho:

Comunicação e relacionamento são itens que avaliam o subfator desempenho.

Assiduidade – avalia a frequência do servidor ao trabalho, mas não a sua pontualidade ao serviço.

A avaliação semestralmente realizada, considerará a média aritmética dos resultados obtidos no período que antecede a promoção, para contagem no processo.

Qualidade e produtividade e conhecimento do trabalho são itens que avaliam o subfator desempenho.

De acordo com a lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, não são requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório:

Idoneidade moral e assiduidade.

Disciplina e eficiência.

Aptidão e pontualidade.

Cortesia e obediência.

De acordo com a Lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, assinale a alternativa falsa:

A verificação dos requisitos mencionados será realizada por comissão, especialmente instituída por ato do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação de desempenho.

O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de advertência do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.

O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.

Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.