Questões de Lei nº 14.910 de 2004 - Parcerias Público-Privadas (Legislação Estadual)

A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a

delegação a agentes privados de competências relativas a atividade de ensino que envolva processo pedagógico.

exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, dada a natureza indisponível de tais direitos.

infraestrutura pública cuja gestão tenha sido atribuída por delegação da União.

exploração de bem público.

prestação de serviço público.