De acordo com o Regime Jurídico do Município de Coronel Bicaco, o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor e, por força da presente Lei, deve ser dado pelo(a):
-   A Prefeito ou Vice-Prefeito.
-   B Departamento de Recursos Humanos municipal.
-   C Poder público.
-   D Secretaria de operações do Município.
-   E Chefe da repartição para a qual o servidor for designado.
