Questões de Lei nº 1547 de 1989 - Código Tributário de Aracaju (Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe)

Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue o item a seguir.

O serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar é fato gerador da taxa de serviços públicos urbanos, cuja receita é destinada ao fundo municipal que deve ser utilizado exclusivamente no aprimoramento do sistema de limpeza urbana.

Certo

Errado

Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue o item a seguir.

A alíquota mínima do ISS é de 2% e tem por base de cálculo o preço do serviço, que poderá ser bruto ou líquido, a depender da concessão de descontos sujeitos à condição.

Certo

Errado

Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue o item a seguir.

Observados os pressupostos legais, o arbitramento pode ser utilizado tanto para a determinação do preço de determinado serviço para fins de cálculo do ISS quanto para a definição da base de cálculo do IPTU.

Certo

Errado

A lei orgânica é a lei maior de um Município, que disciplina sua estrutura e funcionamento, observadas as diretrizes indicadas pela Constituição da República de 1988.

A Lei Orgânica do Município de Aracaju pode ser emendada mediante proposta:

do prefeito municipal, que será discutida e votada em um turno, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal;

da Mesa Diretora da Câmara, que será discutida e votada em um turno, sendo aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

do presidente da Câmara, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, sendo aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, que será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal;

de um décimo da população, por iniciativa popular, e será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, sendo aprovada por, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Municipal.