Questões de Lei nº 1.611 de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem (Legislação Municipal)

Analise as seguintes hipóteses.

I. Situação de comprovada precariedade econômica e financeira do sujeito passivo.

II. Ocorrência de justificada dúvida quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária ou quanto à matéria de fato.

III. Diminuta importância do crédito tributário ou fiscal.

Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, a remissão total ou parcial do crédito tributário ou fiscal, que tenha como sujeito passivo pessoa física ou pessoa jurídica, poderá ser concedida na(s) hipótese(s)

I, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

III, apenas.

Acerca do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, assinale a alternativa incorreta.

O Município de Contagem, para efeito da cobrança do tributo, considera urbanas áreas com urbanização ainda incompleta.

O Código Tributário do Município de Contagem estabelece alíquotas progressivas do IPTU em razão da edificação ou não do imóvel.

De acordo com o Código tributário do Município de Contagem, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel ou seu possuidor a qualquer título, razão pela qual na existência de contrato de locação, o IPTU deve ser cobrado do locatário, nos termos da jurisprudência do STJ.

No Município de Contagem, o lançamento e a arrecadação do IPTU são feitos em conjunto com outros ônus tributários incidentes sobre o terreno, tomando-se por base a situação existente em 31 de dezembro do ano anterior.

Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, assinale a alternativa que não apresenta hipótese de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Serviço de motorista de táxi que dirija seu único veículo de transporte de passageiro.

Prestador de serviço que ministra ensino especial a deficiente físico e / ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual.

Pessoas naturais que, sob a forma de trabalho pessoal, por conta própria, sem porta aberta ao público, prestem serviços de: bombeiro, carpinteiro, eletricista, pedreiro, pintor de parede e servente de pedreiro.

Serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei.