No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
Qualquer pessoa do povo tem prerrogativa para fiscalizar o regular cumprimento do plano diretor municipal.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A responsabilidade por multa por infração ao plano diretor é solidária entre proprietário, possuidor e aquele que concorrer para a prática do ato ou dele se beneficiar.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A constatação de irregularidade impõe à Administração a cientificação do Ministério Público e dos órgãos públicos de controle competentes.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A proposta de regularização de parcelamento poderá ser requerida pelo parcelador, acompanhada de laudo técnico.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A regularização de parcelamento também poderá ocorrer de ofício pela Administração, hipótese em que estará dispensado o laudo técnico.