Questões de Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins) (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins | Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins) |


Secretaria de Estado de Defesa Social do Tocantins (SEDS-TO) - Analista em Defesa Social - FUNCAB (2014)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, a função pública que se refere às ações de caráter instrumental necessárias para a habilitação do processo decisório denomina-se função:

  • A técnica.
  • B de apoio.
  • C de chefia.
  • D de gerência.

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Polícia Civil do Estado de Tocantins (PC-TO) - Delegado de Polícia - Aroeira (2014)

O Delegado de Polícia que transfere ao escrivão a responsabilidade de elaborar relatório do inquérito e não faz as devidas inquirições pratica transgressão disciplinar de natureza:

  • A leve.
  • B média.
  • C grave
  • D gravíssima.

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Polícia Civil do Estado de Tocantins (PC-TO) - Delegado de Polícia - Aroeira (2014)

A Comissão Permanente de Processo Disciplinar pode ser instituída pelo :

  • A Governador do Estado.
  • B Vice-Governador do Estado
  • C Secretário de Estado da Administração.
  • D Secretário de Estado da Segurança Pública.

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Polícia Civil do Estado de Tocantins (PC-TO) - Delegado de Polícia - Aroeira (2014)

O retorno à atividade de policial civil aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria é classificado como:

  • A readaptação.
  • B reversão.
  • C reintegração.
  • D recondução.

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Polícia Civil do Estado de Tocantins (PC-TO) - Delegado de Polícia - Aroeira (2014)

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por:

  • A sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.
  • B trinta dias, intercaladamente, durante o período de seis meses.
  • C quinze dias, intercaladamente, durante o período de três meses.
  • D dez dias, intercaladamente, durante o período de dois meses.