Questões de Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás (Legislação Estadual)

A A acumulação de duas comarcas pelo Delegado substituto não tem caráter indenizável. 

B A lei permite a acumulação de, no máximo, três comarcas ou delegacias de polícia além daquela em que o Delegado é Titular.

C A convocação para substituição do Titular deverá atender o critério de proximidade da comarca do Delegado substituto

D O Delegado de Polícia designado fará jus à percepção de ajuda de custo no valor de trinta por cento do subsídio do cargo de Delegado de Polícia Substituto, por delegacia.

E O Delegado-Geral é o responsável por designar um Delegado de Polícia para substituir o Titular.

A a proteção dos direitos humanos.

B a indelegabilidade das atribuições funcionais.

C a resolução pacífica de conflitos.

D o uso proporcional da força.

E a divisibilidade da investigação policial.

A Atendimento imediato ao cidadão.

B Distribuição proporcional do efetivo policial.

C Uniformidade de procedimentos.

D Participação e interação comunitária.

E Desburocratização das atividades policiais.

A Nas licenças e nos afastamentos temporários do Delegado Titular, bem como nos casos de unidades não providas, o Delegado-Geral designará um Delegado de Polícia para substituir o Titular ou para responder pela Delegacia de Polícia não provida, sendo a acumulação de caráter excepcional e indenizável, vedado o acúmulo de mais de uma comarca ou delegacia de polícia, além daquela de que é Titular.

B As Delegacias de Polícia Especializadas, com competência de âmbito municipal ou estadual, são unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia Judiciária.

C Os cargos em comissão de Delegado-Geral Adjunto e Delegado Regional de Polícia são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação do Secretário da Segurança Pública.

D O servidor policial civil que tenha em sua companhia filho portador de deficiência necessitando de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de quatro horas diárias ininterruptas.

E Os atos de promoção são da competência do Delegado-Geral da Polícia Civil, observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.

A Compete à Polícia Civil exercer, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, inclusive as militares.

B É unidade de Execução Tática o Departamento de Polícia Judiciária, que tem por finalidade as ações de polícia judiciária e investigações.

C As unidades de Execução Estratégica têm por finalidade a coordenação e o comando das unidades operativas.

D A Adjuntoria-Geral, unidade de Direção Superior, tem por finalidade a assistência geral, nos âmbitos estratégico, tático e operacional.

E A função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil só será exercida pelos integrantes da carreira de Delegado de Polícia.