Questões de Lei nº 1.703 de 2006 - Regime Jurídico do Servidor Público do Município (Legislação Municipal)

A progressão do profissional na carreira, de acordo com o tempo de serviço, desempenho e habilitação/titulação.

B deslocamento funcional do servidor, entre referências e níveis de maior valor salarial.

C progressão existente no mesmo nível, determinada pelo decurso do tempo de serviço associado com o desempenho.

D ascensão funcional possibilitada pelo desenvolvimento e valorização individual dentro do cargo.

E escalonamento do vencimento, levando-se em conta o tempo de serviço e habilitação/titulação.

A O Processo Administrativo Disciplinar não deverá exceder a 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, podendo esse prazo ser prorrogado por no máximo duas vezes, por igual prazo, a critério da comissão mediante relatório motivado.

B Na hipótese de o relatório de Sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, o Prefeito Municipal determinará o encaminhamento da cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para análise e demais providências pertinentes, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

C O depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, podendo também a testemunha trazê-lo por escrito.

D A decisão do Processo Administrativo Disciplinar será proferida pelo Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo.

E Se extinta a punibilidade pela prescrição, não poderá haver registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

A A posse dar-se-á automaticamente após transcorrido o prazo máximo de trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação.

B É de um dia útil o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício contado da data da posse.

C No ato da posse, não é necessário apresentar declaração de bens ou valores, por se entender que haveria violação de sigilo.

D No caso de função de confiança, o início do exercício será aquele da data de assinatura do respectivo termo.

E Deverá ocorrer inspeção médica oficial logo após a posse e antes do exercício.

A O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente.

B Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos por lei municipal.

C Constituem indenizações ao servidor diárias, transporte e adicional noturno.

D As indenizações se incorporam ao vencimento, inclusive para fins de aposentadoria. 

E As vantagens pecuniárias podem ser acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores.