Questões de Lei nº 1.709 de 2012 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal (Legislação Municipal)

Acerca do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Mangueirinha (lei nº 1709/2012), assinale a alternativa que corresponde a um dos grupos que indicam um cargo efetivo do Poder Legislativo de Mangueirinha.

Secretarias municipais SM.

Prefeito municipal - PM.

Conselho de contribuintes - CC.

Profissionais – PRO.

Vereadores municipais - VM.

Com base na lei municipal nº1709/2012, no que diz respeito à progressão funcional do servidor público, assinale a alternativa correta.

A progressão horizontal de mudança de nível ocorrerá ao término da passagem por todas as referências de um nível e será automática.

A progressão vertical de mudança de nível ocorrerá ao término da passagem por todas as referências de um nível e será automática.

A avaliação pelo interesse de qualificação ocorrerá mediante a apresentação de cursos de aperfeiçoamento e atualização profissional, ligados ou não às funções de atuação do servidor.

O servidor que alcançar conceito de avaliação igual ou superior a 6 (seis), numa escala de 0 (zero) a 10 (dez), terá direito à progressão funcional, progredindo uma referência a cada ano, mesmo que tenha faltas injustificadas no período.

O servidor público de Mangueirinha não possui plano de carreira.

Tendo como base a lei 1915/2016 que acresceu os artigos 21-A e 23-A à Lei Municipal nº 1.709/2012, analise as assertivas abaixo.
I - A Câmara Municipal poderá, a critério da Mesa Diretora, reduzir, no período de recesso parlamentar, sem prejuízo do andamento dos trabalhos do Legislativo, o horário de expediente e a jornada de trabalho dos servidores. PORQUE II - Com estas medidas será possível obter economia e evitar desperdícios.
Com base nisso, assinale a alternativa correta

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa II está correta.

A afirmativa II está correta, mas não completa adequadamente a afirmativa I.

Ambas as afirmativas estão corretas e a afirmativa II completa adequadamente a afirmativa I.

Ambas as afirmativas estão incorretas.