Questões de Lei nº 17.292 de 2017 - Consolida a Legislação que Dispõe sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Legislação Estadual)

Todas as crianças recém-nascidas com Síndrome de Down no Estado de Santa Catarina devem ser submetidas ao exame de eletrocardiograma, nos termos da Lei Estadual n. 17.292/2017.