Questões de Lei nº 1762, de 14 de Novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas) (Legislação Estadual)

Citado para responder a inquérito administrativo, nos termos da Lei Estadual Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas 1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bacharel em direito, manifestou expressamente o desinteresse de constituir advogado. O processo tramitou normalmente, sendo que o indiciado promoveu sua própria defesa. Ao final foi-lhe aplicada a pena de suspensão. Nesse caso, pode-se afirmar que a Comissão que conduziu o inquérito

deveria ter aplicado ao indiciado a pena de revelia, deixando de intimá-lo dos atos do processo e desconsiderando os atos de defesa por ele praticados.

deveria ter constituído um defensor dativo, preferencialmente bacharel em direito, ou funcionário da mesma classe e categoria do indiciado.

agiu de forma correta, pois apenas para a aplicação da pena de demissão é imprescindível a constituição de defensor.

agiu de forma correta, pois segundo a Súmula Vinculante Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

5 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica não vicia o processo disciplinar.

deveria ter constituído um defensor dativo, necessariamente advogado inscrito nos quadros da OAB local.

Para o cálculo do valor da pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade dá-se a inclusão

de 70% da parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

da parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho.

da parcela remuneratória paga em decorrência de função de confiança.

de 100% da remuneração do cargo ocupado pelo servidor.

da parcela remuneratória paga em decorrência de abono de permanência.