Questões de Lei nº 18.309/2009 - ARSAE (Legislação Estadual)

Sobre os membros da Diretoria Colegiada da ARSAE –MG, é correto afirmar que:

seus mandatos devem ser coincidentes, e ter duração de 4 anos.

é vedada a exoneração imotivada de qualquer deles, a qualquer tempo, salvo condenação judicial transitada em julgado.

estão impedidos de manter filiação político-partidária.

devem abster-se de utilizar, em proveito próprio, após deixarem o cargo, informações privilegiadas obtidas durante sua gestão.

A ARSAE - MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como a ARSAE -MG , têm a natureza de:

agência executiva.

autarquia especial

órgão fiscalizador

organização social.