Questões de Lei nº 1.898 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brusque (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Conforme o art. 157, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, dentre outros, será considerado como de exercício o afastamento em virtude de:

Doação de sangue, por duas vezes ao ano.

Realização de trabalho voluntário em entidades assistenciais, até 5 dias por ano.

Exercício de cargo de direção em empresa privada vinculada ao município, por até 2 anos.

Viagem para acompanhar cônjuge servidor público transferido, por até 30 dias.

Participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país.