Questões de Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Legislação Estadual)

Conforme o artigo 18 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, "os Órgãos de Execução Penal constituem unidades do nível operacional da execução penal e das medidas de segurança sob os regimes fechado, semiaberto e aberto do IAPEN/AC."

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

Constituem o patrimônio do Estado do Acre os bens móveis e imóveis de propriedade do IAPEN (Art. 21)

Compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social garantir a segurança das pessoas que se encontram custodiadas nas Unidades de Recuperação Social (Art. 19, inciso II)

Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (art. 31)

O Instituto tem sede e foro em todos municípios do Acre e goza de todas as prerrogativas legais asseguradas às autarquias (Art. 3º)

Os membros do Conselho Diretor do FUNPENACRE deverão ser remunerados (Art. 24 §2º)

Marque a alternativa CORRETA.

Conforme o artigo 19 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social:

destinar local adequado para separação das pessoas em cumprimento das diferentes medidas de execução penal e à espera de decisão judicial.

verificar a regularidade dos serviços, a observância dos prazos judiciais e o cumprimento das normas.

manter programas, atividades, projetos e ações que assegurem os direitos dos presos, especialmente aqueles relacionados à reintegração social, ao trabalho, à saúde e à educação.

propor normas e estabelecer rotinas unificadas no âmbito do sistema de recursos humanos.

implantar e administrar as atividades de geração de renda, formação profissional e escolarização das pessoas privadas de liberdade.

Conforme a Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA.

Compete à Escola de Administração Penitenciária conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços penitenciários, promovendo as diligências que se fizerem necessárias (Art. 9º, inciso VI)

O FUNPENACRE tem a finalidade exclusiva de garantir o bem-estar dos presos, aprimoramento e humanizando o IAPEN/AC (Art. 23)

Compete ao IAPEN/AC promover a execução penal, garantindo o respeito à dignidade humana e os direitos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de Execuções Penais (Art. 4º, inciso III)

O Poder Judiciário disporá sobre o desdobramento estrutural e funcional do IAPEN/AC, na forma de regulamento (Art. 33)

Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (Art. 31)