Questões de Lei nº 203 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Conforme previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Passo Fundo, Lei Complementar nº 203/2008, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após ______ meses de efetivo exercício e aprovação na avaliação probatória prevista nessa Lei. Ainda, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos a estágio probatório por ______ meses.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base na Lei Complementar nº 203/2008, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo, quando for constatado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outrem, será aplicada:

O Estatuto do Servidor Público do Município de Passo Fundo afirma que a margem consignável para os descontos e consignações não obrigatórias não pode exceder a ______ da remuneração do servidor já deduzida dos descontos legais obrigatórios.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre a sindicância prevista no Estatuto do Servidor Público do Município de Passo Fundo, assinale a alternativa INCORRETA.

O servidor designado sindicante dedicará tempo parcial a esse encargo, devendo conciliar tal atividade com suas atribuições normais durante a realização do trabalho.

Todas as autoridades municipais são competentes para, no âmbito do órgão sob sua chefia, determinar a realização de sindicância.

A sindicância será conduzida por uma comissão composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, entre eles, o presidente.

De posse da sindicância e do relatório, a autoridade determinante poderá determinar novas diligências e decidir pela instauração do processo administrativo, se for o caso e estiver na sua alçada, ou propor, a quem competir, a aplicação de pena ou a instauração de processo.

Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa da instrução.