Questões de Lei n° 2.207 de 1999 - Estatuto do Magistério Público Municipal (Legislação Municipal)

Acerca do que dispõe a Lei Municipal de Cerquilho, n° 2.207/1999, que traz o Estatuto do Magistério Público Municipal, é certo afirmar:

o conjunto de cargos e de funções e atividades de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades privativas da Secretaria Municipal de Educação é o conceito de carreira do magistério.

o prazo de validade do concurso para o magistério municipal será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

considera-se posse no cargo do magistério municipal o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo.

o professor de recreação, jogos e dança terá que ser habilitado tanto em educação física como pedagogia.

o titular de cargo do quadro do magistério, quando o cônjuge estiver no exercício de mandato de Prefeito do município, deverá ser afastado das funções com a suspensão de vencimentos e das demais vantagens que aufere, enquanto durar tal mandato.