Questões de Lei nº 2.290 de 2000 - Quadro Próprio de Pessoal e Criação das Carreiras do FOZTRANS (Legislação Municipal)

Com base na Lei Municipal N.º 2.290/2000, que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal e a criação das carreiras do FOZTRANS – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

O afastamento para exercício de mandato eletivo (político) não interromperá a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Horas excedentes à jornada semanal trabalhadas, mesmo em regime especial, serão compensadas com horas folgas na mesma proporção, vedada a remuneração a qualquer título.

A eventual alteração de jornada de trabalho será sempre em caráter eventual e constará de ato próprio para cada caso, não podendo ser revertida a qualquer momento, mesmo em caso de relevante interesse público.

A investidura em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, em cargo em comissão e de mandato classista ou eletivo de servidor integrante do quadro permanente, garantirá os mesmos direitos, enquanto nas novas atribuições, como se no cargo original permanecesse.

A exoneração do servidor da função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, ou do cargo em comissão e ainda o retorno do servidor em mandato classista ou eletivo, o reconduzirá automaticamente ao seu cargo e lotação de origem.

O servidor deve ter obtido pontuação mínima estabelecida na avaliação de desempenho no cargo que ocupa.

O servidor não deve possuir falta injustificada no ano imediatamente anterior.

O servidor não deve ter sofrido, no período a ser computado, pena de suspensão.

O servidor deve ter completado pelo menos 36 meses de efetivo exercício no cargo em que se encontra, contados da posse.

O servidor não deve ter permanecido afastado do cargo por mais de 90 (noventa) dias, em virtude de licença para acompanhamento em pessoa doente na família, atestados médicos e/ou licença para tratamento de saúde.