Questões de Lei nº 2.662 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos  (Legislação Municipal)

O estatuto dos servidores públicos do Município de Chuí dá ao Poder Executivo do Município a prerrogativa de nomeação de cargos em comissão, para tanto, ressalta que os provimentos em comissão somente poderão ser criados para atender cargos de:

I. Direção e chefia.

II. Assessoramento ou serviços especiais.

III. Operações estratégicas e táticas.

Quais estão corretas?

Com base na mencionada Lei, a recontratação de Abigail, assim como a de qualquer profissional contratado sob o título de temporário de excepcional interesse público, só será permitida após transcorrido quanto tempo do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade competente?

Pelo fato de a contratação de Abigail, assim como dos demais profissionais contratados sob o título de temporários de excepcional interesse público, ser de natureza administrativa, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Chuí, ficam assegurados, dentre outros, os seguintes direitos a ela:

I. Férias proporcionais, ao tempo de contrato.

II. Inscrição em sistema oficial de previdência social.

III. Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.

Quais estão corretas?

Manuela, cumprindo os requisitos previsto na mencionada Lei, terá direito ao prêmio por assiduidade, que lhe assegura:

De acordo com a mencionada Lei, Manuela perde o direito ao Prêmio em questão no caso de: