Questões de Lei nº 2.889 de 1956 - Crime de Genocídio (Legislação Federal)

A Lei n^o 2.889/56, que trata do genocídio, prevê o crime de incitação ao genocídio. Referida lei estabelece como pena para a conduta de incitação ao genocídio, caso este se consume,

a mesma pena do crime incitado.

metade da pena do crime incitado.

a pena referente ao homicídio, bem como a pena de extradição, caso se trate de estrangeiro.

a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

a pena referente ao homicídio, bem como a perda da nacionalidade brasileira, caso o grupo vítima seja de brasileiros.

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho adota os critérios de auto e heteroidentificação para o reconhecimento da identidade indígena.

O Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte foi ratificado sem reservas pelo Brasil.

A tipificação do crime de genocídio, sob a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, exige a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, racial, político ou religioso.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê a adoção de ações afirmativas, de caráter temporário, como maneira de acelerar a promoção da igualdade entre homens e mulheres.

A Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, que define e pune o crime de genocídio, em seu artigo primeiro dispõe que tal crime é cometido por quem tenha a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso. Levando em consideração a referida lei, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre elas:
COLUNA I
1. Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal
2. Com as penas do art. 129, § 2º, do Código Penal
3. Com as penas do art. 148, do Código Penal
4. Com as penas do art. 125, do Código Penal
5. Com as penas do art. 270, do Código Penal
COLUNA II
( ) matar membros do grupo.
( ) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo.
( ) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial.
( ) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo.
( ) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

1, 2, 5, 4, 3

1, 2, 3, 4, 5

2, 1, 3, 4, 5

1, 2, 4, 3, 5

5, 2, 1, 4, 3

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
O Brasil é signatário da Convenção para a Prevenção e a Repressão ao Genocídio, que foi internalizada pelo Decreto nº 30.822/1952. Acerca do crime de genocídio, previsto entre nós desde 1956:
I – em situações excepcionais que justifiquem o afastamento do ne bis in idem, a Justiça brasileira poderá processar e julgar uma mesma acusação de crime de genocídio perpetrada por brasileiro no exterior, mesmo que lá tenha sido absolvido – como pode ocorrer quando o processo, no exterior, tenha sido conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revele incompatível com a intenção de submeter a pessoa à ação da justiça.
II – apesar de constitucionalmente vedada a extradição, brasileiro nato que tenha perpetrado crime de genocídio poderá vir a ser entregue pelo Brasil ao Tribunal Penal Internacional, se por este requerido e uma vez presentes as condições jurídicas que atraiam sua jurisdição.
III – há concurso aparente de normas entre o crime de genocídio (na modalidade matar membros do grupo) e o crime de homicídio doloso, havendo-se de afastar, em face da especialidade, a incidência do artigo 121 do Código Penal, razão por que a competência para o processamento e o julgamento do caso será do juízo federal singular.

Está correta apenas a assertiva I.

Está correta apenas a assertiva II.

Está correta apenas a assertiva III.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Segundo a Convenção para a prevenção e repressão do crime de genocídio, incorporada no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n° 30.822/1952, o genocídio é crime contra o Direito Internacional, podendo ser cometido em tempo de paz ou em tempo de guerra. Reconhece-se que o genocídio causou grandes perdas à humanidade, sendo condenado pelo mundo civilizado. Sobre esse tema , é correto afirmar que:

cabe tentativa no crime de genocídio.

as pessoas que tiverem cometido o genocídio serão punidas, salvo governistas, funcionários e particulares.

o genocídio pode ser considerado crime político para efeitos de extradição.

desde que não cometido com a intenção de destruir no todo ou em parte um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, não se considera genocídio efetuar a transferência forçada de crianças de um grupo para outro grupo.

entende-se por genocídio causar lesão leve à integridade física ou menta! de membros de um determinado grupo.