Questões de Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

Assinale a alternativa correta com base na Lei no 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.

As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.

A gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês de novembro de cada ano, não podendo ser antecipado o valor.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis.

O valor do adicional noturno corresponderá a 50% do valor da hora normal.