Questões de Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Itajaí - Assistente Tributário Municipal - FEPESE (2020)

De acordo com a Lei n° 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, designa-se “investidura”:

A ato de nomeação do servidor para o cargo.
B o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público.
C o símbolo indicativo do valor do vencimento fixado para o cargo público.
D operação que torna possível, de maneira válida, a posse.
E o conjunto de cargos de diferentes classes, escalonados hierarquicamente de acordo com a complexidade e afinidade das atribuições.

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Prefeitura Municipal de Itajaí - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano - FEPESE (2020)

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

A A nomeação é a investidura do cidadão em cargo público.
B O Secretário de Administração Municipal é competente para dar posse aos cargos em comissão.
C Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
D São requisitos mínimos obrigatórios para a investidura em cargo público, dentre outros, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de 21 anos completos.
E A nomeação far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

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Prefeitura Municipal de Itajaí - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano - FEPESE (2020)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí, consubstanciado na Lei nº 2.960, de 1995, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é chamado:

A Reversão.
B Recondução.
C Readaptação.
D Reintegração.
E Remoção.

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Prefeitura Municipal de Itajaí - Auditor Fiscal Municipal - Tributário - FEPESE (2020)

De acordo com a Lei nº 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, serão considerados como efetivo exercício, para cômputo do tempo de serviço, os períodos de afastamento em virtude de:
1. férias. 2. faltas abonadas. 3. casamento, até 15 dias. 4. luto, até 5 dias contínuos na primeira semana, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Prefeitura Municipal de Itajaí - Advogado - FEPESE (2020)

Assinale a alternativa correta com base na Lei no 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.
B As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.
C A gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês de novembro de cada ano, não podendo ser antecipado o valor.
D Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis.
E O valor do adicional noturno corresponderá a 50% do valor da hora normal.