Questões de Lei nº 3.189 de 1999 - Fundo de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA (Legislação Estadual)

Em virtude da adoção do mecanismo de segregação de massa no regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, os servidores cujos benefícios se limitarão ao valor do teto do Regime Geral de Previdência Social contribuem:

para o custeio de benefícios já concedidos;

com alíquota superior à dos demais servidores;

para a formação de reservas matemáticas destinadas ao pagamento de benefícios futuros;

exclusivamente sobre o valor da remuneração excedente ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

exclusivamente para a previdência complementar fechada.

Os policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro:

estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, mas submetidos a regras de passagem à inatividade específicas;

estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, submetendo-se às mesmas regras de passagem à inatividade dos servidores;

estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, submetendo-se a alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária;

estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, mas são isentos da contribuição previdenciária sobre proventos de inatividade;

submetem-se a regras de passagem à inatividade específicas e não estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA.

O período de licença não remunerada de servidor do Estado do Rio de Janeiro para fins de aposentadoria pelo regime próprio de previdência:

pode ser computado, desde que o servidor recolha a respectiva contribuição previdenciária;

não pode ser computado, uma vez que a Constituição Federal veda a contagem de tempo de contribuição fictício;

pode ser computado, desde que o servidor recolha a respectiva contribuição previdenciária e a contribuição patronal correspondente;

não pode ser computado, uma vez que a legislação veda a contribuição desvinculada do efetivo serviço;

não pode ser computado, uma vez que a legislação só admite o recolhimento da contribuição previdenciária mediante desconto em folha de pagamento.