Questões de Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa (Legislação Municipal)

A reintegração do servidor público depende de decisão judicial transitada em julgado.

Se o cargo do servidor reintegrado houver sido transformado, será ele colocado em disponibilidade.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Não é cabível a reversão a pedido do servidor aposentado.