Questões de Lei nº 3.999 de 1961 - Salário-mínimo dos Médicos e Cirurgiões Dentistas (Legislação Federal)

A

O profissional, designado para servir fora da cidade ou vila para a qual tenha sido contratado, não poderá perceber importância inferior a 03(três) salários mínimos vigentes a nível nacional.

B

O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

C

A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 35% (trinta e cinco por cento) à da hora normal.

D

Este mesmo profissional designado para trabalhar no interior poderá sofrer redução salarial se a localidade não possuir um salário mínimo para referência.