Questões de Lei nº 4.021 de 2019 - Plano de Empregos Públicos, Salários e Carreiras dos Servidores (Legislação Municipal)

O regime jurídico único da Câmara do Município de Amparo/SP é:

Estatutário, assim como o dos demais servidores públicos municipais.

Estatutário, assim como o de qualquer servidor público concursado.

Consolidação das leis do trabalho, aplicável aos demais servidores do município.

Consolidação das leis do trabalho, assim como em qualquer Câmara Municipal.