Questões de Lei nº 4.886, de 1965 – CORE (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei nº 4.886, de 1965 – CORE |

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo - Telefonista - INAZ do Pará (2019)

No Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo, encontramos as determinações referentes à Reabilitação Profissional. Que documento deve ser apresentado para se realizar novo registro junto ao CORE/SP?

A Declaração de responsabilidade.
B Certidão negativa.
C Nada consta do SERASA.
D Contrato Social.
E Declaração de IR.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei nº 4.886, de 1965 – CORE |

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Mato Grosso do Sul - Fiscal (2018)

Situação hipotética: Mathias Cláudio é um representante comercial inexperiente. Logo no primeiro contrato que pretende firmar com a empresa de calçados “PÉ PONTO COM”, observou que umas das cláusulas o torna responsável pela dívida contraída pelos seus clientes.

Após procurar o CORE de seu Estado em busca orientação, Mathias Cláudio foi orientado que estas cláusulas o tornam corresponsável pelas dívidas de seu cliente, e são chamadas “del credere”. Sobre estas cláusulas, é correto afirmar:

A As cláusulas del credere possuem previsão legal na Lei n° 4.886/65 que autoriza sua livre estipulação em contrato de representação comercial.
B As cláusulas del credere possuem previsão legal na Lei n° 4.886/65 que autoriza sua livre estipulação em contrato de representação comercial quando houver cláusula de exclusividade
C As cláusulas del credere possuem previsão na Lei n° 4.886/65, porém são vedadas nos contratos de representação comercial.
D Possuem previsão legal no Código Civil, art. 896, especificamente, e é perfeitamente aplicável nos contratos de representação comercial.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei nº 4.548, de 1992 - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA | Lei nº 4.886, de 1965 – CORE |

Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) - Advogado - IMA (2013)

Sobre a necessidade de registro no CORE-PI, julgue os itens a seguir:

I. Serão registrados no Conselho Regional as pessoas jurídicas que tenham em seu nome comercial, denominação ou razão social as palavras “representação”, “representações comerciais”, “agência”, “distribuição” e “intermediação de negócios e/ou serviços”.

II. É de 30 (trinta) dias da data da constituição das empresas de representação comercial, agência, distribuição ou intermediação de negócios e/ou serviços, individuais ou coletivas, o prazo para registro no Conselho Regional.

III. A obrigatoriedade do registro também se estende às pessoas jurídicas que tiverem em seu objetivo social as atividades de representação comercial, agência, distribuição e intermediação de negócios e/ou serviços, assim como as pessoas naturais que exerçam as mencionadas atividades.

Marque a alternativa correta:

A Todos os itens estão corretos.
B Somente os itens I e III estão corretos.
C Somente os itens I e II estão corretos.
D Somente os itens II e III estão corretos.