Questões de Lei nº. 4.984 de 2007 - Remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual (Legislação Estadual)

De acordo com a Lei nº. 4.984/2007, do Estado do Rio de Janeiro, a remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual terá destinação de 40% do seu valor para:

despesas pessoais do preso

assistência à família do preso

indenização dos danos causados pelo crime, quando determinados judicialmente e não reparados por outros meios

ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado

constituição de pecúlio