Questões de Lei nº 5.038 de 2014 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João del Rei (Legislação Municipal)

Conforme a Lei Municipal nº 5.038/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João Del-Rei/MG e, dá outras providências, são formas de movimentação de pessoal, EXCETO: