Questões de Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia (Legislação Municipal)

A

é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários.

B

cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios

C

é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI.

D

é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.