Questões de Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul) | Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais |

Prefeitura Municipal de Bagé - Guarda Municipal - FUNDATEC (2020)

Com base no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé (RPPS), analise as assertivas que seguem.

I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, de caráter contributivo, não solidário e de filiação opcional, será mantido pelo Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas autarquias e fundações e pelos seus segurados.
II. A irredutibilidade do valor dos benefícios e o valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo são dois dos princípios que regem o referido Regime.
III. Os beneficiários do RPPS são as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos do referido Regime.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Bagé - Professor - Educação Infantil - FUNDATEC (2020)

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, o Magistério Público Municipal é formado pelo conjunto de:
I. Professores. II. Coordenadores Pedagógicos. III. Orientadores Educacionais. IV. Supervisores Educacionais.
Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas III e IV.
C Apenas I, II e III.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.

Legislação Municipal Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul) | Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais |

Prefeitura Municipal de Bagé - Professor - Educação Infantil - FUNDATEC (2020)

De acordo com seu Art. 2º, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé possui caráter:
I. Contributivo. II. Solidário. III. De filiação facultativa.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Legislação Municipal Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul) | Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais |

Prefeitura Municipal de Bagé - Técnico - Geologia - FUNDATEC (2020)

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

A Irredutibilidade do valor dos benefícios.
B Universalidade de participação nos planos previdenciários.
C Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferiores ao salário-mínimo.
D Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e da contribuição opcional dos segurados ativos, inativos e pensionistas.
E Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total e em desacordo com a atual legislação nacional.

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Prefeitura Municipal de Bagé - Técnico - Geologia - FUNDATEC (2020)

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o:
I. Enteado. II. Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. III. Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.