Questões de Lei nº 55 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Braga (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

De acordo com o texto do Regime Jurídico de Braga, a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura se tornará: