Questões de Lei nº 59 de 1993 - Sistema Tributário do Estado de Roraima (Legislação Estadual)

o contribuinte do imposto é o doador, sendo o donatário solidariamente responsável.

a transmissão causa mortis ocorre no momento da abertura do inventário dos bens do de cujus.

incide sobre a transmissão de bens às autarquias e Fundação instituída pelo Poder Público.

é contribuinte o cedente do bem.

é isenta a doação a funcionário público estadual, de imóvel para seu próprio uso, se esse não possuir nenhum outro.