Questões de Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia (Legislação Municipal)

Sicrano é funcionário público do Município de Cotia e encontra-se preso em razão de condenação judicial em primeira instância por crime inafiançável. Nessa situação, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal, é correto afirmar que Sicrano