Questões de Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS (Legislação Estadual)

Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos territórios, no percentual de

10% e também 15% do ICMS.

15% e também 20% do ICMS.

20% e também 30% do ICMS.

30% e também 15% do ICMS.

50% e também 25% do ICMS.