Questões de Lei nº 6.462 de 2002 - Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação (Legislação Estadual)

De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 6462/2002, é/são objetivo(s) da Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação

os direitos fundamentais da pessoa humana.

a preservação, conservação e uso sustentável dos recursos da biodiversidade.

a imposição ao agressor de reparar o dano causado.

assegurar à atual e às futuras gerações a disponibilidade dos recursos naturais da flora, na medida de suas necessidades e em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.