Questões de Lei nº 656 de 2011- Estatuto dos Servidores Públicos Município de Alvorada do Oeste (Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia)

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair ou não em funcionário efetivo do quadro permanente de servidores públicos civis do município de Alvorada do Oeste/RO, devendo ser respeitado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de vagas a serem ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente da própria Prefeitura.

A regulamentação e classificação das funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importâncias, vulto e complexidade das respectivas funções, depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser aprovada pela Câmara de Vereadores do Município.

O funcionário efetivo que for denunciado por crime funcional, preso preventivamente, denunciado por crime comum ou hediondo, ou ainda condenado por crime inafiançável perderá automaticamente o cargo público, desde que o interesse público esteja comprovadamente presente.

A vacância será decorrente de Exoneração, Demissão, Remoção, Readaptação, Aposentadoria, Falecimento ou Posse em outro cargo, observadas as exceções previstas na legislação pertinente.