Questões de Lei nº 6.600 de 2018 - Benefícios Eventuais no Âmbito da Politica Pública de Assistência Social de Lins (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Os benefícios eventuais são de caráter contributivo, prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude da natalidade, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Para ter direito a qualquer dos benefícios eventuais, é necessário que a pessoa e/ou família residam no município de Lins e tenham renda per capita de até meio salário-mínimo vigente.

O auxílio por natalidade não se aplica nos casos de natimorto.

O auxílio por vulnerabilidade temporária será concedido em pecúnia, no valor de 12% do salário-mínimo vigente, em situações de riscos e danos, oriundos de contingentes sociais.