Questões de Lei nº 6.693 de 1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA (Legislação Federal)

De acordo com a Lei federal n. 6.693/79, não se insere entre os órgãos integrantes da estrutura societária da CODESAIMA:

o conselho de administração;

o conselho de consumidores;

a diretoria;

o conselho fiscal;

a assembleia geral de acionistas.

No que tange à atividade de controle dos bens e valores públicos administrados pela CODESAIMA, é correto afirmar que:

externamente, está sujeita ao controle do Tribunal de Contas;

se submete ao controle do Ministério Público, que aprovará todas as suas alterações estatutárias;

o Conselho Fiscal é competente para exercer o controle externo, podendo fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais;

por possuir autonomia patrimonial e administrativa, não se sujeita a controle externo, mas apenas aos mecanismos de controle interno;

em virtude de integrar a Administração Pública do Estado de Roraima, em hipótese alguma, sofrerá fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

À luz da Resolução nº. 001/2017, do Conselho de Administração, assinale a opção correta.

O empregado público da CODESAIMA somente adquirirá a estabilidade após a aprovação no estágio probatório, que terá duração de 2 anos.

A cessão do servidor para outro órgão ou entidade suspende o interstício para a obtenção do desenvolvimento na carreira.

A remuneração do empregado não poderá ultrapassar o valor em espécie do subsídio mensal pago ao Diretor Presidente da CODESAIMA.

A natureza pública do vínculo estabelecido entre o empregado e a CODESAIMA afasta os benefícios instituídos na CLT para os empregados da iniciativa privada.

É vedado ao empregado público da CODESAIMA licenciar-se do cargo para tratar de interesses particulares.

Analise a seguinte situação-problema: Daniel, empregado da CODESAIMA, e sua esposa decidiram ter um filho. A esposa engravidou, porém, devido a complicações durante o trabalho de parto, veio a óbito. O filho sobreviveu e ficou aos cuidados do pai. Nessa hipótese, tomando por base o disposto no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, Daniel:

disporá de 5 dias consecutivos de licença paternidade;

será dispensado 1 hora por dia da jornada de trabalho, pelo período máximo de 60 dias;

gozará de licença paternidade pelo período de 15 dias;

receberá um auxílio equivalente a 30% do salário-base para a colocação do recém-nascido em uma creche;

usufruirá do tempo de licença a que teria direito a mãe, se fosse empregada.