Questões de Lei nº 6.693 de 1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei nº 6.693 de 1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA |


Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA (CODESAIMA) - Engenheiro Agrônomo - UERR (2017)

De acordo com a Lei federal n. 6.693/79, não se insere entre os órgãos integrantes da estrutura societária da CODESAIMA:

  • A o conselho de administração;
  • B o conselho de consumidores;
  • C a diretoria;
  • D o conselho fiscal;
  • E a assembleia geral de acionistas.

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Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA (CODESAIMA) - Engenheiro Agrônomo - UERR (2017)

No que tange à atividade de controle dos bens e valores públicos administrados pela CODESAIMA, é correto afirmar que:

  • A externamente, está sujeita ao controle do Tribunal de Contas;
  • B se submete ao controle do Ministério Público, que aprovará todas as suas alterações estatutárias;
  • C o Conselho Fiscal é competente para exercer o controle externo, podendo fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais;
  • D por possuir autonomia patrimonial e administrativa, não se sujeita a controle externo, mas apenas aos mecanismos de controle interno;
  • E em virtude de integrar a Administração Pública do Estado de Roraima, em hipótese alguma, sofrerá fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

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Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA (CODESAIMA) - Engenheiro Agrônomo - UERR (2017)

À luz da Resolução nº. 001/2017, do Conselho de Administração, assinale a opção correta.

  • A O empregado público da CODESAIMA somente adquirirá a estabilidade após a aprovação no estágio probatório, que terá duração de 2 anos.
  • B A cessão do servidor para outro órgão ou entidade suspende o interstício para a obtenção do desenvolvimento na carreira.
  • C A remuneração do empregado não poderá ultrapassar o valor em espécie do subsídio mensal pago ao Diretor Presidente da CODESAIMA.
  • D A natureza pública do vínculo estabelecido entre o empregado e a CODESAIMA afasta os benefícios instituídos na CLT para os empregados da iniciativa privada.
  • E É vedado ao empregado público da CODESAIMA licenciar-se do cargo para tratar de interesses particulares.

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Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA (CODESAIMA) - Engenheiro Agrônomo - UERR (2017)

Analise a seguinte situação-problema: Daniel, empregado da CODESAIMA, e sua esposa decidiram ter um filho. A esposa engravidou, porém, devido a complicações durante o trabalho de parto, veio a óbito. O filho sobreviveu e ficou aos cuidados do pai. Nessa hipótese, tomando por base o disposto no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, Daniel:

  • A disporá de 5 dias consecutivos de licença paternidade;
  • B será dispensado 1 hora por dia da jornada de trabalho, pelo período máximo de 60 dias;
  • C gozará de licença paternidade pelo período de 15 dias;
  • D receberá um auxílio equivalente a 30% do salário-base para a colocação do recém-nascido em uma creche;
  • E usufruirá do tempo de licença a que teria direito a mãe, se fosse empregada.

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Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA (CODESAIMA) - Agente Administrativo - UERR (2017)

Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei nº 6.693/1979, a Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA, é constituída sob a forma de:

  • A Empresa Pública;
  • B Sociedade de Economia Mista;
  • C Sociedade Limitada;
  • D Sociedade Simples;
  • E Sociedade em Comandita Simples.