Questões de Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira |

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Escrivão de Polícia Civil - FEPESE (2017)

Conforme estabelece a Lei n° 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, trata-se de infração disciplinar passível de punível com repreensão:

A Falta de urbanidade.
B Indisciplina ou insubordinação.
C Ingerir bebidas alcoólicas, quando em serviço.
D Retirar, sem autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição.
E Ofensa física em serviço contra policial ou qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira |

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Agente de Polícia Civil - FEPESE (2017)

Constitui infração disciplinar punível com demissão simples, nos termos da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986:

A Lesão aos cofres públicos.
B Dilapidação do patrimônio público.
C Entregar-se ao uso de tóxicos ou comercializá-los.
D Ofender moralmente qualquer pessoa no recinto da repartição.
E Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira |

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Agente de Polícia - ACAFE (2014)

Conforme o que prevê a Lei Complementar Estadual n. 611/13 acerca da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, é corre to afirmar, exceto:

A É devida em razão da prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco à vida, e com cumprimento de escalas de plantão, de horários normais e irregulares, de plantões noturnos e de chamados a qualquer hora e dia.
B A Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil será devida aos integrantes da Polícia Civil, inclusive se colocados à disposição do Poder Judiciário e do Ministério Público.
C A Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil constitui-se em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos proventos de aposentadoria de qualquer modalidade ou à pensão por morte.
D O valor da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil só pode ser utilizado para base de cálculo do décimo terceiro vencimento e do terço constitucional de férias.
E O servidor que exercer atividade administrativa no âmbito da Polícia Civil terá direito à Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil somente se trabalhar em jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

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Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Agente de Polícia - ACAFE (2014)

De acordo com o disposto no Estatuto da Polícia Civil (Lei n. 6.843/86), a atividade policial, por suas características e finalidades, fundamenta-se nos seguintes princípios:

A hierarquia e moralidade.
B segurança pública e disciplina.
C moralidade e efetividade.
D segurança pública e eficiência.
E hierarquia e disciplina.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira |

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Agente de Polícia - ACAFE (2014)

Sobre os direitos dos policiais civis, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Férias
( 2 ) Licença
( 3 ) Aposentadoria
( 4 ) Direito de petição
( 5 ) Assistência

( ) Será concedido ao policial civil ocupante de cargo de provimento efetivo, a vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar a idade limite.
( ) O gozo de tal direito não pode ser interrompido, salvo em decorrência de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.
( ) Pode se materializar por meio de serviço sociai organizado, instalação de creches, promoção de segurança no trabalho, dentre outros.
( ) Durante o gozo desse direito o policial civil deve comunicar ao Chefe imediato o local onde pode ser encontrado.
( ) É assegurado em toda a sua amplitude, formalizando-se mediante requerimento à autoridade competente.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A 3 - 1 - 4 - 5 - 2
B 2 - 3 - 5 - 4 - 1
C 1 - 3 - 2 - 4 - 5
D 4 - 1 - 3 - 2 - 5
E 3 - 1 - 5 - 2 - 4