Questões de Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira (Legislação Estadual)

Após regular aprovação em concurso público, Eduardo foi investido no cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Santa Cantarina e pretende se valer do direito de petição para fins de questionar certa determinação administrativa que não tem natureza disciplinar.
Acerca do tratamento conferido pela Lei nº 6.843/1986 ao tema em questão, é correto a afirmar que

cabe recurso do indeferimento de pedido de reconsideração, que será decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

o direito de petição não pode ser assegurado ao agente em toda a sua plenitude, diante das peculiaridades da carreira e considerando que é excepcionado o de representar.

da decisão que for prolatada, cabe pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, uma única vez, para a mesma autoridade.

cabe reconsideração das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos pelo agente interessado.

a prescrição pode ser interrompida uma única vez por pedido de reconsideração ou recurso, quando cabíveis, e recomeça a correr por inteiro da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo.

Esdras, Agente da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, vinha enfrentando sérios problemas pessoais que o levaram a abusar do consumo de bebidas alcoólicas por determinado período. Em razão disso, por mais de uma vez, compareceu embriagado ao serviço.
Tal fato chegou ao conhecimento das autoridades competentes, que fizeram instaurar o respectivo processo administrativo disciplinar, sendo certo que, nos termos da Lei nº 6.843/1986, a sanção pertinente para conduta de embriaguez em serviço é a de

repreensão.

suspensão por até trinta dias.

suspensão entre trinta e um a sessenta dias.

demissão simples.

demissão qualificada.

De acordo com a Lei 6843/86, são infrações disciplinares, puníveis com repreensão, exceto:

Deixar de saldar dívidas legítimas ou de pagar com regularidade pensões a que deseja obrigado por decisão judicial.

Manter relação de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoa de má reputação.

Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever.

Apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e sem condições satisfatórias de higiene pessoal.

Demonstrar falta de espírito de cooperação e de solidariedade para com os companheiros de trabalho, em assunto de serviço.

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Compete ao Chefe do Poder Executivo prover os cargos públicos da Policia Civil.
( ) A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado. Este prazo pode ser prorrogado, no máximo por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para dar posse a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.
( ) Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal.
( ) O exercício do cargo, sob pena de exoneração, tem início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos. O prazo deste artigo pode ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo do Superintendente da Polícia Civil.
( ) O início do exercício e as alterações nele ocorridas são comunicadas pelo Chefe da repartição ou serviço, ao órgão competente registradas em assentamento individual do funcionário.
( ) A promoção interrompe o exercício, contado, na nova classe, a partir da data da publicação do ato.
( ) O policial civil pode se ausentar do Estado para estudo apenas sem ônus para os cofres públicos e com autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

F - F - V - V - F - V - V

V - F - F - F - F - V - V

V - F - V - F - V - F - V

V - V - V - V - V - F - F

F - V - F - V - F - V - F

Com relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, analise as
afirmações a seguir.

I A hierarquia policial civil da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

II O policial civil em exercício de mandato eletivo da União ou do Estado perde os vencimentos do cargo de provimento efetivo.

III Readaptação é a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas, não podendo ser requerida antes de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

IV O direito de recorrer na esfera administrativa prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário e em 60 (sessenta) dias nos demais casos.

Assinale a alternativa correta.

Apenas I e II estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas a IV está correta.

Apenas I e III estão corretas.