Questões de Lei nº 703 de 2012 - Política Municipal do Meio Ambiente de Corumbaíba (Legislação dos Municípios do Estado de Goiás)

Pela promulgação da Lei Municipal Nº 703, de 15 de maio de 2012, o município de Corumbaíba estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente, que possui, em sua composição, além da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Meio Ambiente, os seguintes órgãos e/ou instituições:

Instituições governamentais vinculadas à fiscalização e ao controle do meio ambiente.

Instituições universitárias que oferecem cursos nas áreas ambiental e de engenharia.

Organizações da Sociedade Civil com atuação no município, cujo objeto seja a preservação do meio ambiente.

Secretarias Municipais e instituições governamentais e não governamentais com atuação no Município.