Questões de Lei nº 712 de 2011 - Dispõe sobre a Criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas (Legislação Municipal)

A Lei Municipal nº. 712/2011 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas. Em seu artigo 2º, tal diploma legal prevê que é atribuição da Procuradoria Geral

oferecer atendimento jurídico aos cidadãos carentes, mediante taxa de prestação de serviços.

enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município.

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

manter atualizada a coletânea de leis municipais, federais e estaduais de interesse do município.