Questões de Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) (Legislação Estadual)

A Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952 também é conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Indique a alternativa que traz dispositivo previsto expressamente nessa norma.

É permitido que o servidor público retire objetos da repartição, desde que relacionados estritamente com sua atuação

Reversão é o ato pelo qual o servidor exonerado retorna ao serviço público em razão de revisão no processo administrativo que determinou sua exoneração.

O servidor público pode administrar sociedade comercial ou exercer o comércio, desde que tal atividade seja compatível com sua jornada de trabalho.

O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, vinte e cinco dias úteis de férias, observada a escala que for organizada de acordo com a conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias.

NÃO corresponde a conceito disciplinado pela Lei 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais):

Classe é um agrupamento de carreiras da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

Cargo público é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.

Cargos de Carreira são os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; Cargos isolados são os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:

efetividade com estabilidade.

efetividade sem estabilidade.

estabilidade sem efetividade.

as três hipóteses são admitidas.

Antônio, Prefeito do Município "X", nomeou como Secretário de Saúde João, seu irmão e, por recomendação deste, nomeou seu primo, Tadeu, para exercer o cargo de Superintendente de Assistência Farmacêutica da Secretaria. Inconformado, o Ministério Público ajuizou ação judicial pretendendo liminarmente o afastamento dos ocupantes dos cargos em comissão. Em se considerando que ambos são cargos comissionados de recrutamento amplo, pergunta-se, segundo entendimento sumulado do STF, qual decisão caberá ao Juiz da causa?

Deferir a liminar para afastar somente Tadeu.

Indeferir integralmente a liminar.

Deferir a liminar para afastar somente João.

Deferir a liminar para afastar João e Tadeu.

Sobre as licenças previstas na Lei Estadual n. 869 de 05/07/1952, é INCORRETO afirmar que

o funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses.

o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.

o funcionário, durante a licença para tratamento de saúde, obriga-se a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento de vencimento ou remuneração.

a funcionária casada com funcionário estadual, federal ou militar, terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.