Questões de Lei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa (Legislação Estadual)

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.

Ao assumir o exercício do mandato, o deputado escolherá o nome parlamentar com o qual será identificado nos registros e publicações da Assembleia.

Ao deixar o exercício do mandato para ocupar função constitucionalmente prevista, o deputado não poderá optar pela remuneração parlamentar.

O Deputado poderá ser incumbido de representação da Assembleia mesmo quando afastado do exercício do mandato.

A renúncia ao mandato não acarreta vacância na Assembleia Legislativa.

O parlamentar afastado para cuidar de interesse particular tem direito à remuneração integral.

A Lei n° 8.902/2003 dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Segundo esse diploma, compete à Procuradoria Geral da ALBA

acompanhar o Presidente em solenidades civis e eclesiásticas.

assistir diretamente ao Presidente no desempenho de suas atribuições no relacionamento com a sociedade.

assistir ao Presidente em assuntos de segurança, bem como servir de ligação com organismos militares.

representar a Assembleia Legislativa em juízo ou fora dele.

coordenar a divulgação do Poder Legislativo, tendo em vista a sua promoção e valorização.