Questões de Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata o Marco Civil da Internet tem a obrigação de guarda e de fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem associada ao endereço de IP, de modo a viabilizar a identificação do usuário. Nesse sentido, utilizou-se da interpretação

A A lógica.
B extensiva.
C sistemática.
D teleológica.
E histórica.

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Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Perito Criminal - IDECAN (2022)

De acordo com a Lei nº 9.454/97, o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil destina-se a
I. conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão. II. identificar cada brasileiro, exceto os naturalizados. III. numerar e classificar por gênero, sexo e idade cada cidadão residente no País.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A apenas I.
B apenas II.
C apenas III.
D apenas I e III.
E apenas II e III.

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Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) - Auxiliar de Perito - IDECAN (2021)

Com base no que regula o Decreto 7.166/2010, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O RIC será gerado e fornecido pelo órgão central, após a confirmação da unicidade da identificação do cidadão, com base no processo datiloscópico padrão decadactilar.
B O RIC será representado por número sequencial.
C O RIC será formado por dígitos que comportem número de registros acumulados da ordem de unidade de bilhão, com digito de controle de verificação.
D O RIC poderá ser reutilizado em caso de falecimento antes dos dezoito anos do cadastrado.
E A implementação do RIC não comprometerá a validade dos demais documentos de identificação.

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Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) - Auxiliar de Perito - IDECAN (2021)

Com base no que prevê o Decreto 7.166/2010, analise as afirmativas a seguir:
I. O Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil terá como órgão central o Ministério da Justiça. Il. Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, mediante convênio ou ajuste a ser firmado com o Ministério da Justiça. III. Os órgãos e entidades da União, que tenham cadastros de identificação civil em âmbito nacional, poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Assinale

A se apenas as afirmativas I e Il estiverem corretas.
B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C se apenas as afirmativas Il e III estiverem corretas.
D se nenhuma afirmativa estiver correta.
E se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Auxiliar de Papiloscopista Policial - VUNESP (2018)

A Lei Federal n^o 9.454/1997 versa sobre

A o registro de identidade civil.
B o uso de qualificação.
C a identificação criminal.
D o auto de reconhecimento.
E a qualificação indireta.